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UTILIDADE PÚBLICA / Executivo Municipal estabelece medidas de preservação do equilíbrio de contas públicas

Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016

Executivo Municipal estabelece medidas de preservação do equilíbrio de contas públicas


Marcelo Bianconi

Foi publicado nesta quarta-feira, 26, o Decreto Municipal nº 334/2016 que estabelece medidas de preservação do equilíbrio das contas públicas, contenção, redução e controle de gastos, e cria comissão de gestão e controle no âmbito municipal.


A intenção da administração municipal é a de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos, bem como estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das Despesas Públicas para garantir cumprimento de obrigações e o regular encerramento do mandato.


Com estas medidas, a administração garantirá a continuidade na execução dos programas sociais e demais ações prioritárias do município.


Royalties

Além da crise fiscal e financeira instalada em todo o país, que cria um cenário pouco otimista com recessão econômica, inflação e juros altos, Guaíra está sem receber do Tesouro Nacional os Royalties de Itaipu referente ao mês de outubro/2016, que segundo comunicado da Itaipu Binacional, que os valores destinados aos municípios lindeiros já foram repassados ao Tesouro Nacional.


Segundo a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, o repasse não foi efetuado devido à falta de dotação orçamentária no Ministério de Minas e Energia.

 

O que muda na prática


Com a publicação do Decreto Municipal 334/2016, ficam suspensas as seguintes ações na administração executiva municipal:


  • ·         A participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres fora do Município, ressalvados os considerados essenciais, mediante justificativa e autorização prévia da Comissão de Gestão e Controle instituída por este Decreto;
  • ·         A aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, ressalvadas as motivadas e devidamente autorizadas pelo Chefe do Executivo ou pela Comissão instituída por este Decreto, envolvendo reconhecida necessidade/finalidade pública;
  • ·         Aquisição e locação de imóveis, móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles objetos de convênios e destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados e submetidos à Comissão de Gestão e Controle responsável, nomeada através deste Decreto.

 

O decreto também prevê reduzir entre 20% (vinte por cento) em relação à média mensal praticada nos últimos 3 (três) anos por cada órgão e entidade, os gastos com telefonia fixa, energia elétrica, água, consumo de combustível, e despesas com horas extraordinárias.

 

Cada setor administrativo municipal, também deverá rever a necessidade real de se manter seu número de estagiários, e apresentar um planejamento das necessidades e hipóteses passíveis de rescisão para Comissão de Gestão e Controle, até 30 de novembro próximo.

 

Comissão de Gestão e Controle

 

Para acompanhar o desenvolvimento das medidas tomadas através do Decreto 334/2016, a administração municipal cria a Comissão de Gestão e Controle das Despesas Públicas, que deverá executar, monitorar e implementar as medidas previstas, além de diagnosticar as necessidades para a preservação das contas do Município.


A Comissão será composta por 3 servidores, sendo eles o Antônio Carlos Alves, que exerce a função de Secretário Municipal da Fazenda, e será o presidente da Comissão, Mylene Meyre.

 

Confira na íntegra todas as medidas do Decreto nº 334/2016 AQUI.

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