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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

Poder Legislativo autoriza o Executivo a implantar programa de recuperação fiscal

Foi aprovado na Câmara o projeto de lei (001/2014), que cria o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra, o Refig 2015. O objetivo é garantir mais arrecadação aos cofres do município com a renegociação e o parcelamento de dívidas dos contribuintes. O Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra tem a finalidade de promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e demais créditos não tributários municipais, inclusive restituições e créditos com origem em condenações judiciais de ressarcimento ao erário público municipal, com vencimento até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não. O programa prevê  aos contribuintes o pagamento à vista, parcelamento e reparcelamento nas seguintes condições: Para o pagamento a vista, desconto de 100% do valor relativo à  multa e 90% sobre os juros incidentes até a data do pagamento, desde que o desconto não incida sobre o valor principal.  Para o pagamento em até 06 parcelas mensais, desconto de 80% do valor relativo a multa e juros incidentes até a data do parcelamento, desde que o desconto não incida sobre o valor principal.  Para o pagamento em até 12 parcelas mensais, desconto de 50%  do valor relativo a multa e juros incidentes até a data do parcelamento, desde que o desconto não incida sobre o valor principal.  Já para o pagamento em até 24 parcelas mensais, desconto de 30% do valor relativo a multa e juros incidentes até a data do parcelamento, desde que o desconto não incida sobre o valor principal. Tratando-se de débito, ajuizado para a cobrança executiva, o pedido de parcelamento, reparcelamento ou pagamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios suspendendo-se a execução, por solicitação do advogado municipal, até a quitação do parcelamento, reparcelamento ou pagamento. A adesão ao REFIG será aceita até 31/05/2015. Pela lei, o valor mínimo da parcela mensal será de três unidades fiscais de Guaíra (R$ 32,76) para pessoa jurídica e de uma unidade fiscal para pessoa física. Mas é preciso que o contribuinte cumpra a sua parte: o parcelamento será revogado automaticamente nos casos de falta de pagamento de 03  parcelas consecutivas ou não, ou falta de pagamento de qualquer parcela superior a 90  dias, independente de notificação, no qual ocorrerá a incidência de juros e multas moratórias, além da devida atualização monetária do débito, na forma prevista no Código Tributário Municipal.                              Assim, ficam alterados os valores do demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas, no item Cadastro Imobiliário IPTU e Outros do valor de R$ 577.500,00 para R$ 1.200.000,00 e acrescentado o item Cadastro Econômico ISS e Outros com o valor de R$ 590.000,00 para o exercício de 2015, R$ 606.375,00 para o exercício de 2016 e R$ 642.700,00 para o exercício de 2017, para subsidiar a concessão dos incentivos para o descontos de juros e multa referente a Dívida Ativa do exercício de  2013 e anteriores, alterando o montante total  da Renúncia de Receita do exercício de 2015 de R$ 265.250,00 para R$ 3.477.750,00, para R$ 2.994.887,50 do exercício 2016 e para R$ 3.173.865,00 do exercício 2017. A lei entra em vigor no dia 01º de janeiro e foi publicada hoje no diário oficial eletrônico.

ALTERA DE: AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2015

2016

2017

IPTU Outros Benefícios TRIBUTÁRIO/ Desconto IPTU para aposentados, Pensionistas e Deficiente Físico e pagamento no Vencimento.

630.000,00

661.500,00

701.190,00

O dimensionamento dos elementos em analise para avaliar os programas financiados pela renúncia da receita são os valores já vinham sendo descontados da previsão das Receitas antes da Lei de Responsabilidade, e não afetam as metas de resultados, sendo que para alcançar os objetivos programados o Município promoverá ações para fomentar o alcance de seus objetivos com tais ações. - IPTU
Cadastro Imobiliário IPTU e Outros Outros Benefícios TRIBUTÁRIO /para pagamento no vencimento e Parcelamento REFIG

577.500,00

606.375,00

642.700,00

REFIG
IPTU Outros Benefícios TRIBUTÁRIO / REEMISSÃO

57.750,00

60.637,50

64.275,00

REEMISSÃO
RESTITUIÇÃO Outros Benefícios Arrematação em Ação TRABALHISTA

1.000.000,00

1.060.000,00

1.123.000,00

Ação Trabalhista
Total

2.265.250,00

2.388.512,50

2.531.165,00

ALTERA PARA: AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2015

2016

2017

IPTU Outros Benefícios TRIBUTÁRIO/ Desconto IPTU para aposentados, Pensionistas e Deficiente Físico e pagamento no Vencimento.

630.000,00

661.500,00

701.190,00

O dimensionamento dos elementos em analise para avaliar os programas financiados pela renúncia da receita são os valores já vinham sendo descontados da previsão das Receitas antes da Lei de Responsabilidade, e não afetam as metas de resultados, sendo que para alcançar os objetivos programados o Município promoverá ações para fomentar o alcance de seus objetivos com tais ações. - IPTU
Cadastro Imobiliário IPTU e Outros Outros Benefícios TRIBUTÁRIO /para pagamento no vencimento e Parcelamento REFIG

1.200.000,00

606.375,00

642.700,00

REFIG
Cadastro Econômico ISS e Outros Outros Benefícios TRIBUTÁRIO /para pagamento no vencimento e Parcelamento REFIG

590.000,00

606.375,00

642.700,00

REFIG
IPTU Outros Benefícios TRIBUTÁRIO / REEMISSÃO

57.750,00

60.637,50

64.275,00

REEMISSÃO
RESTITUIÇÃO Outros Benefícios Arrematação em Ação TRABALHISTA

1.000.000,00

1.060.000,00

1.123.000,00

Ação Trabalhista
Total

3.477.750,00

2.994.887,50

3.173.865,00

 

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Data da Última Atualização: 06/12/2019 17:19:19