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Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015

Município lança Refig e dívidas podem ser parceladas sob boas condições de pagamento

O governo municipal lançou oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra (Refig). O objetivo é garantir mais arrecadação aos cofres do município com a renegociação e o parcelamento de dívidas dos contribuintes. No último dia 19, foi publicado o decreto 017/2015, que regulamenta a lei complementar 001/2014, sancionada no dia 30 de dezembro do ano passado. O programa prevê  aos contribuintes o pagamento à vista, parcelamento e reparcelamento. Quem optar pelo pagamento à vista, recebe desconto de 100% do valor relativo à multa e 90% de desconto sobre os juros incidentes até a data do pagamento. Quem preferir pode, contudo, parcelar em até 24 vezes, com descontos relativos ao número de parcelamento. “Esta é uma ótima notícia para as empresas com débitos tributários, pois tem a finalidade de promover a regularização destas dívidas, constituídas ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também é uma ótima oportunidade para pessoas físicas quitarem suas dívidas com o município referentes ao IPTU”, informa o prefeito Fabian Vendruscolo. A negociação pode ser feita a partir do dia 12 de janeiro, quando o Departamento de Tributação (operando esta semana apenas em expediente interno) iniciar o atendimento ao público. Mais informações pelo telefone (44) 3642 9908. Decreto AQUI .

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Data da Última Atualização: 27/03/2020 20:21:03