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Quinta-feira, 23 de Julho de 2015

Município quer estimular empreendedores a saírem da informalidade

Por Cristian Edgar Aguazo
  O Município de Guaíra aderiu ao Rede Sim, programa que visa desburocratizar a abertura de novas empresas. Mas a proposta vai além: segundo dados coletados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, o Município possui mais de 1.000 pequenos negócios, alavancados por centenas de empreendedores. Mas apenas pouco mais da metade destes estão legalizados ou em dia com suas responsabilidades. A ideia agora é regularizar estas situações, já que existem vantagens para os trabalhadores que optarem pela via da legalidade. Em seis anos, 5 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs) e a contar com a segurança do Estado, além de ter acesso a direitos previdenciários. O MEI é um programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária que atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária. O MEI se consolidou como ponto de partida e alternativa para todo brasileiro que tem o sonho de trabalhar por conta própria. E os dados mostram isso. Em julho de 2009, procuraram a formalização 1.256 pessoas. Em 2011, o MEI rompeu a marca de um milhão de pessoas – foram 1,6 milhão de formalizações alcançadas. Em 2012, com o aumento do limite de faturamento, de R$ 36 mil para os R$ 60 mil anuais, o modelo tomou corpo para chegar à marca de 5 milhões de formalizados. O MEI é o maior programa de inclusão econômica e social da atualidade. Além de porta de entrada, o MEI é um incentivo para que empreendedores tenham condições de crescer. Além disso, cerca de 500 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família fizeram do MEI a alternativa para buscar o seu sustento. A maior parte destes MEIs do Bolsa Família procuraram o Pronatec para melhorar suas condições e para dar mais eficiência a seus negócios. Mais conquistas Algumas conquistas também foram garantidas aos MEIs com a aprovação da lei 147/14, que promoveu a revisão de 81 pontos do Simples Nacional, como a garantia de que o uso do endereço residencial do MEI não acarretará em aumento de IPTU, luz e água. Além disso, a lei resolveu um problema histórico, possibilitando que pessoas que residem em áreas sem regularização fundiária e imobiliária consigam se regularizar como MEIs.   Estatísticas Dados do Portal do Empreendedor mostram o perfil do MEI. Em relação ao gênero, os números mostram relativa igualdade: 52% dos formalizados são homens e 48%, mulheres. Mas nos estados de Alagoas e Ceará as mulheres representam 51% dos MEIs.   Quem pode ser MEI Todo cidadão que exerça alguma das quase 500 atividades relacionadas nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional pode ser MEI, desde que seu faturamento anual não ultrapasse R$ 60 mil. Para saber quais são as atividades permitidas e se inscrever, o microempreendedor interessado deve acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e clicar no campo Formalize-se, sem a necessidade de apresentar documentos. Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, R$ 40,40 (comércio e indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (prestação de serviços, comércio e indústria). O MEI não paga imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$39,40), para garantir benefícios previdenciários. Mais informações sobre o MEI, o interessado deve ligar no serviço de atendimento 0800-570-0800. Quem quiser também pode procurar o Município de Guaíra. “Com o Rede Sim, as pessoas poderão procurar diretamente a equipe da prefeitura. Em poucos dias, o cidadão poderá se regularizar de forma simplificada, passando a ter direito a vantagens previdenciárias e garantindo assim muitos direitos”, destaca Adriano Cesar Richter, diretor de Indústria. Confira a lei complementar na integra clicando AQUI.

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Data da Última Atualização: 21/02/2020 08:25:36