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Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015

Conselho Municipal de Assistência Social referenda novos conselheiros

Ação Social / Assessoria
  O Conselho Municipal de Assistência Social referendou no dia 05 de novembro os novos conselheiros municipais para o Biênio 2015-2017. O processo de escolha dos Representantes do Segmento “Sociedade Civil” aconteceu no dia 16 de outubro de 2015, onde após o convite feito, estiveram presente neste dia às entidades sócio assistências, associações de bairros, representações indígenas, e os trabalhadores da área de nosso município, que escolherem entre si, conforme cada segmento, seus representantes para compor o conselho municipal. Os representantes governamentais foram indicados pelo Governo Municipal, sendo todos os novos membros do conselho nomeados pelo Decreto 255/2015 de 05 de novembro de 2015. Durante o referendo dos conselheiros também houve a eleição da Mesa Diretora sendo que foram escolhidos para os cargos os seguintes conselheiros: Presidente: Gleissiele Tonelli Dornelles Vice- Presidente: Carlos Adriano Mota da Silva 1º Secretario: Terezinha Augusta Beffa 2º Secretario: José Cirineu Machado Secretaria Executiva: Scheila Juliana da Silva   O Conselho Municipal de Assistencial Social durante os últimos anos avançou em sua atuação, através da capacitação dos conselheiros municipais, da aprovação da Lei 1.944/2015 que alterou a Lei de criação do Conselho, onde a partir desta nova lei pode-se regularizar a representação dos conselheiros e outras ações de acordo com o preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social acontecem todas as primeiras quintas-feiras de cada mês às 16h na Sala de Reunião do Paço Municipal, sendo estas reuniões abertas a toda a população, usuários e profissionais da politica de assistência social, entidades socioassistenciais e demais munícipes que tenham o interesse em acompanhar a Politica de Assistência Social do Município. A próxima reunião do CMAS acontecerá no dia 03 de Dezembro às 16h no Paço Municipal.   Entenda as Atribuições do Conselho Municipal Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006. Confira na integra o decreto 255/2015 que renova a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. [gallery ids="30764,30765,30766,30767,30768,30769,30770"]

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Data da Última Atualização: 21/02/2020 08:25:36