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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015

Nota de esclarecimento sobre a iluminação pública - Justificativas do porquê do realinhamento dos preços da COSIP

Encontra-se tramitando, para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar PLC 17 de 04/09/2015, que dispõe sobre a alteração do parágrafo terceiro, do artigo 168 da Lei Complementar 01 de 22/112/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e no seu Título VIII, Capítulo I, que instituiu a COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Inicialmente deve ser ressaltado que este projeto de lei tramita no poder legislativo há quase 90 dias, sendo neste período prestados pelo poder executivo os relatórios contábeis, cópia de documentos e explicações pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Fazenda e inclusive pelo prefeito. Na sessão ordinária do dia 23/11/2015 o referido PLC foi aprovado em 1ª discussão, e de repente se iniciou por alguns usuários da comunicação por mídia eletrônica a divulgação de informações equivocadas e exaltando a opinião contrária à aprovação do PLC. Fato e informações estas que precisam ser esclarecidas. Os últimos reajustes da COSIP foram autorizados pelos decretos municipais 04 de 06/01/2014 no percentual de 5,58% para 2014 e 385 de 29/12/2014 para vigorar em 2015, pelo percentual de 6,33%, e na oportunidade através da Resolução Homologatória nº 1763, de 24 de junho de 2014, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, já havia autorizado a COPEL a aplicar o reajuste médio de 24,86% do Mega Watt hora (MWh) de energia elétrica. Naquele momento o Município já havia decidido absorver a defasagem de 18,53%, mas neste ano através da Resolução Homologatória nº 1858, de 02 de março de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autorizou a COPEL a aplicar o reajuste médio de 36,79%, e em seguida através da Resolução Homologatória nº 1897, de 24 de junho de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autorizou a COPEL a aplicar o reajuste médio de 15,32% do Mega Watt hora (MWh) de energia elétrica. Assim, em 2015 a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP não vem suprindo as despesas oriundas da prestação de serviços a que se dispõe, qual sejam: iluminação pública das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, do artigo 163 da Lei Complementar nº 01/2016, que somente autoriza o reajuste através de decreto apenas para o ano subsequente, sendo que com a decisão da ANEEL de autorizar o sistema elétrico dos Estados neste período de reajustes tarifários, tal fato colocou o custeio em perigoso desequilíbrio. SOBRE O PLC 17/2015 O PLC 17/2015 propõe a alteração do seu § 3º, que passará a ter a seguinte redação -  O valor da Unidade de Valor de Custeio –UVC, poderá ser reajustado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, visando manter o equilíbrio do custeio, quando a ANEEL homologar reajuste da tarifa, ficando limitado no máximo o reajuste homologado pela ANEEL. Propõe ainda a alteração do anexo XV, com a redução dos percentuais de desconto e atualiza a Unidade Valor de Custeio – UVC, dos atuais R$ 60,27 para R$ 69,30, considerando que precisamos já deixar atualizado a UVC para vigorar em 2016. Atualmente aproximadamente 10.319 contribuintes são tributados, 1.366 são isentos e vale ressaltar que a COSIP não incide sobre propriedades rurais, bem como 615 são enquadrados no benefício da Luiz Fraterna pela COPEL, totalizando 12.300 contribuintes. Em relação a redução dos percentuais de desconto da tabela do anexo XV, a faixa de consumo de kwh que terá a maior redução de desconto será de 35% para imóveis residenciais que consomem acima de 350 kwh que são apenas 460 imóveis, sendo que os 1981 imóveis residenciais que consomem até 50 khw não terão redução de desconto e outros 1758 terão uma redução do desconto de 10% e 6681 ficarão entre 20 a 30% de redução do desconto. DESTAQUES IMPORTANTES

  • O importante a ser analisado é que é obrigação do gestor municipal, no caso o Prefeito, a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, se a COSIP foi impactada pelos reajustes tarifários autorizados pela ANEL e implementados pela COPEL, se faz necessário imediatamente reequilibrar o centro de custo que não pode ser deficitário. Neste sentido o último aumento autorizado foi em 24/06/2015 e ainda não reequilibramos a COSIP municipal;
 
  • Deve ser analisado, que o realinhamento tarifário da COSIP está sendo feito por todos os municípios do País, Paraná e região, a grande maioria inclusive já o fizeram no primeiro semestre de 2015, alguns por decreto do Executivo Municipal. Em Guaíra, como a lei complementar LC 01/2006 não permite o realinhamento de preços por decreto do Executivo Municipal, apenas nos casos de realinhamento anual, se fez necessária a alteração da lei;
 
  • Importante esclarecer, que a partir da alteração da LC 01/2006 pelo projeto de lei em análise, a efetiva redução dos percentuais de desconto se dará por decreto do Chefe do Executivo municipal, estando o mesmo autorizado a fazê-lo até o limite máximo autorizado na nova Tabela do Anexo XV. Mas nada o impede de aplicar um percentual menor caso se verifique algum desequilíbrio em alguma faixa de consumo;
CONCLUSÃO Reafirme-se que o reequilíbrio da COSIP municipal em análise foi motivado unicamente pelos motivos aqui justificados, sendo de inteiro conhecimento dos membros do Poder Legislativo. Por óbvio, o Prefeito não gostaria de tê-lo encaminhado, mas é a obrigação fazê-lo. Em relação aos vereadores que votaram favoravelmente ao projeto, em todas as reuniões os mesmos esgotaram seus argumentos na busca do pleno esclarecimento, visando verificar se era ou não necessário, pois igualmente nenhum deles gostariam de aprovar reajustes neste ano tão difícil para todos os brasileiros. Ao votarem favoravelmente, mesmo com vontade divergente, o fizeram porque estão conscientes da legalidade e responsabilidade fiscal para com o Município, e sabendo que se trata de medida nacional e estadual de todos quase todos municípios. Se o PLC 17/2015 não for aprovado, a COSIP em 2016 será deficitária em torno de R$ 1 milhão, sendo necessário neste caso indeferir todas as obras de expansão da rede de energia que são custeadas pelo Município e não pela COPEL, e para que não se comprometa a manutenção da rede existente, será necessário transferir a receita fonte royalties de Itaipu para custeá-la, neste caso comprometendo outros serviços essenciais, obras planejadas e principalmente a manutenção da pavimentação asfáltica, pois não há sobras na arrecadação dos royalties. A  responsabilidade pelo projeto de lei em análise é do Prefeito Municipal, pois se trata de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos vereadores apenas votar favoravelmente ou não. A responsabilidade e compreensão para votar favoravelmente recaem agora nos vereadores, que devem procurar entender as justificativas já elencadas pela equipe técnica de servidores de carreira do município, bem como por parte do prefeito municipal.   Município de Guaíra

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Data da Última Atualização: 16/01/2020 15:02:54