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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015

Apesar da crise, Município paga em dia salários, décimo terceiro e precatórios

Por Cristian Edgar Aguazo
    O município de Guaíra pagará até 31 de dezembro todos os precatórios devidos para o exercício de 2015, que somam R$ 1.654.484,48. O valor resulta de 66 ações ajuizadas especialmente no Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região. “Mesmo com todas as dificuldades, o Município vai honrar a determinação da Constituição Federal e efetuar o pagamento pontual de todos os precatórios do exercício 2015. É uma situação diferente da grande maioria dos estados e municípios brasileiros, que ao não cumprir a legislação geram mais dívidas pela incidência de juros”, afirma secretário da Fazenda, Antonio Carlos Alves. Os cálculos levaram em conta as 66 ações, inclusive as de rescisão de pequeno valor (RPV). Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do da União, dos estados ou dos municípios. O precatório é expedido pelo poder judiciário. Pela legislação vigente, os precatórios expedidos até primeiro de julho devem ser encaminhados para o poder executivo para que sejam incluídos no orçamento e pagos no exercício seguinte. Os precatórios expedidos após essa data serão incluídos no orçamento do próximo ano. A previsão é de que em 2016 sejam pagos outros R$ 1.487.090,09.   Boa gestão financeira Os servidores do município de Guaíra receberam no dia 30 de novembro a parcela integral do 13º salário, além do salário referente ao mês de novembro, o que permitiu uma injeção considerável na economia do município.  “O município fez uma programação ao longo do ano, reservando recursos mensalmente sem comprometer os demais pagamentos e fazendo um grande esforço para realizar essa meta e honrar seu compromisso de forma que fosse positiva para ambas as partes”, comentou o secretário da Fazenda, Antonio Carlos Alves (Toninho). Segundo a Secretaria da Fazenda, as folhas de pagamento com décimo terceiro salário movimentaram quase cinco milhões, valor depositado pelo município nas contas dos funcionários ativos e inativos. Foram R$ 2.018.640,57 de 13º e R$ 2.201.887,21 de salários. “Nesse momento de crise vivida no país, muitos não estão conseguindo nem pagar os servidores em dia. Guaíra, apesar das dificuldades, apesar dos atrasos no repasse por parte do governo federal, apesar do atraso nos royalties, tem honrado seus compromissos, pago rigorosamente em dia, dando sequência às várias obras em andamento e ainda garantindo o décimo terceiro de maneira antecipada. Isso só é possível graças a uma gestão orçamentária e financeira eficiente”, destacou Toninho.   A lei e os pagamentos Conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o 13º salário pode ser pago em duas parcelas. Nesse caso, a primeira parte deve ser creditada até 30 de novembro. Já a segunda parcela, deve ser quitada até 20 de dezembro. O 13º salário surgiu como uma gratificação das empresas paga aos empregados no final do ano. O benefício se tornou obrigatório em 1962, por meio da lei nº 4.090/62, mantida pela Constituição Federal de 1988.

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Data da Última Atualização: 11/08/2020 16:18:47