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Segunda-feira, 03 de Julho de 2017

Município lança IPTU 2017


A administração municipal comunica a todos os cidadãos que os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começarão a ser entregues pelos Correios.

 
O IPTU é um tributo que tem a arrecadação investida no próprio município, nas áreas de infraestrutura, saneamento básico, educação, obras, saúde, esporte, cultura, dentre outras. O não pagamento do tributo no prazo legal implica na inscrição do contribuinte em dívida ativa municipal, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade fiscal.


O vencimento do imposto será no próximo dia 10 de agosto, e o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá 10% de desconto. Não haverá desconto para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em três vezes, com vencimento nos dias 10 de agosto, 11 de setembro e 10 de outubro. Os cidadãos devem estar atentos às datas de vencimentos, pois ao cumprir os prazos desta obrigação fiscal, evita-se o pagamento de acréscimos e consequente inscrição em dívida ativa. Quem não receber o carnê via Correios, deve procurar o Departamento de Tributação. As guias também são emitidas pelo site do Município (www.guaira.pr.gov.br), ícone Portal do Cidadão, link "emissão de guias IPTU". Mais informações pelo telefone 3642 9908.


Isenção, não incidência e redução de alíquota

Os contribuintes que fazem jus ao benefício da isenção, aqueles que têm imóveis em ruas projetadas para pista dupla, com direito a redução da base de cálculo pela manutenção de jardinagem nos passeios adjacentes às suas propriedades, bem como os proprietários de imóveis urbanos onde se desenvolva atividade agropastoril, com direito a não incidência do tributo, deverão protocolar a solicitação.

Texto Cristian Aguazo

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Data da Última Atualização: 15/12/2017 17:18:58