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Terça-feira, 24 de Abril de 2018

Proprietários de terrenos baldios passarão a contribuir com Iluminação Pública


Publicada em 28 de dezembro de 2017 a Lei Complementar 02/2017 altera o Código Tributário Municipal, fazendo incidir sobre os imóveis sem unidade consumidora ativa na Copel a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública popularmente conhecida como Taxa de iluminação pública.


Antes incidente somente para os proprietários de imóveis com unidade consumidora ativa na Copel, a contribuição passará a incidir também sobre os imóveis sem unidade consumidora (padrão de energia), ou seja, em sua maioria os imóveis sem construção. Essa contribuição virá agregada ao Carnê do Imposto Territorial - IPTU.


Para os Imóveis com unidade consumidora ativa junto à Copel, a contribuição continuará sendo paga mensalmente na conta de luz, conforme faixa de consumo de kWh (Quilowatt-hora).


O valor da Contribuição de Iluminação Pública para os terrenos vai variar conforme tamanho da testada (largura) do imóvel, sendo isenta aos imóveis com testada inferior a 8 metros e variando de R$ 73,21 até R$ 164,72 para os demais imóveis. Confira abaixo a tabela de valores para os imóveis sem Unidade Consumidora.


Faixa por Testada do Imóvel (m)

Valor da Contribuição Anual (R$) - Exercício 2018

0,00 - 8,00

R$ 0,00

8,01 - 12,00

R$ 73,21

12,01 - 20,00

R$ 82,36

20,01 - 24,00

R$ 100,66

24,01 - 40,00

R$ 118,97

40,01 - 100,00

R$ 137,27

Acima de 100,00

R$ 164,72

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Data da Última Atualização: 07/04/2020 17:04:19