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Sexta-feira, 17 de Maio de 2019

Lei que institui o Cartão de Reconhecimento da Pessoa com Deficiência em Guaíra é sancionada


Na tarde de ontem (16), o prefeito Heraldo Trento recepcionou a presidente da Câmara Municipal, vereadora Lígia Lumi, para oficializar a entrega do projeto de lei sancionada que institui o Cartão de Reconhecimento da Pessoa com Deficiência (CRD) para a Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMAG) e para a associação ÁGAPE-VIVA.

O projeto de iniciativa do município é um marco para a cidade, inserindo Guaíra na vanguarda da efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Guaíra é a 4ª cidade do estado de que se tem conhecimento a ofertar essa demanda.

Suas finalidades básicas que são, alcançar o cumprimento de direitos de pessoas que possuam algum tipo de deficiência que não seja visível, como no caso dos autistas, onde sua condição não altera nenhuma característica física, ficando assim difícil requerimento de seus direitos em locais de atendimento ao público que não tenham um devido preparo e cuidado para reconhecer as necessidades, principalmente em crianças. Além da criação de um banco de dados com um número de pessoas com deficiência vivem em nosso município. Esse banco de dados viabilizará recursos federais e estaduais para Guaíra, na área da Saúde e meio Social.

A Lei determina que, o titular do Catão de Reconhecimento do Deficiente
Deve receber atendimento prioritário em todas as instituições e servições de atendimento ao público;
Utilizar de forma gratuita o sistema público de transporte coletivo de passageiros dentro do Município;
Gratuidade a eventos socioculturais que ofereçam lazer, entretenimento, informações, cultura, dentro os quais, os realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios e competições esportivas, dentro do Município.

O não cumprimento do que é determinado por lei sujeitará o infrator a penalidades.

Para requerimento do cartão
Para emissão do Cartão de Reconhecimento do Deficiente é necessário a apresentação dos seguintes documentos;
Requerimento por escrito solicitando a emissão do cartão pela pessoa com deficiência ou de seu responsável legal;
Laudo médico comprobatório da deficiência, com respectiva classificação internacional da doença - CID;
Quando se tratar de pessoa com Transtorno de Espectro Autista, o laudo deverá ser assinado por um m´dico Neurologista;
Todos os laudos serão apreciados pelo médico auditor do Município

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Data da Última Atualização: 11/08/2020 16:18:47