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Quinta-feira, 11 de Julho de 2013

Membros do Executivo elogiam lei aprovada na Câmara

transiçãoO prefeito Fabian Vendruscolo sancionou a lei n° 1.831/2013, de  07/06/2013, que institui e disciplina a transição democrática de direito e governo no Município de Guaíra. A medida passou a valer a partir da data da publicação no diário oficial, que circulou no dia 08. A iniciativa partiu do Poder Legislativo, via projeto de lei nº 009/2013, de autoria do vereador Almir Bueno, aprovado por unanimidade nas duas votações. A lei define a obrigatoriedade da transição democrática e de direito no município. Essa lei prevê a criação de duas equipes logo após o resultado da eleição: uma do prefeito ainda no governo e outra do prefeito recém-eleito. O objetivo é que a equipe do novo gestor possa ter acesso a todas as informações necessárias para iniciar seu governo e planejar as ações mais urgentes. O processo de transição já era uma prática comum, mas carecia de uma resolução mais clara. Agora, existem várias regras que deverão ser cumpridas. O vereador Almir justificou a necessidade de uma lei que regulamente o assunto baseado na última transição de governo. “Nessa última troca de prefeito, não houve diálogo por parte da equipe anterior. Dessa forma, o atual governo não teve acesso às informações que necessitava para iniciar seus trabalhos mais rapidamente, o que dificultou muito o atendimento aos serviços básicos. Além disso, o desconhecimento prévio da situação financeira do município ainda vem tendo consequências no andamento dos serviços públicos. Era urgente e de extrema importância que uma lei regulamentasse e tornasse obrigatória a prática da transição democrática”, explicou. Dentre as informações a que a equipe de transição deve ter direito estão as contas públicas, a dívida pública, o inventário de bens, os programas e os projetos da Administração Municipal, os convênios e contratos administrativos, bem como o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e a relação de cargos, empregos e funções públicas, e outras informações que as equipes julgarem necessárias e convenientes. Na lei, também são estipulados os prazos para o acesso à informação ao candidato eleito, garantindo assim que a equipe de transição terá tempo hábil para planejar suas ações. Também está previsto em lei a cessão de espaço físico, equipamentos e pessoal (quando necessário) para a transição. Outro aspecto importante da lei é que ela prevê que haja divulgação desse trabalho de transição. O papel da Câmara nesse processo vai ser o de poder fiscalizar o processo e os prazos, garantindo que tudo seja feito conforme prevê a lei, de forma democrática. A medida foi elogiada no Executivo. “Deixei publicamente registrado na minha posse como prefeito que não tive um processo de transição de forma plena. Essa lei era necessária e vai forçar os novos governantes a se comprometerem de fato com uma transição”, afirmou Fabian. O secretário de Administração e advogado João Fernando Grecillo, que foi coordenador da equipe de transição do novo governo, concorda. “Essa lei representa uma ferramenta de democratização do processo de transição administrativa. Além disso, confere um caráter de transparência e diplomacia entre as partes. Com certeza vai quebrar o paradigma de só saber a realidade financeira, orçamentária e administrativa após o outro grupo assumir o controle. Para finalizar, também acho que a lei vai assegurar a continuidade de serviços essenciais, que jamais podem sofrer interrupção”, concluiu. [gallery ids="7573,7574"]

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Data da Última Atualização: 27/03/2020 20:21:03