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Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019

Contribuintes devem regularizar pendências para permanecer no Simples Nacional


O Município está notificando empresas e contribuintes sobre inadimplências e irregularidades cadastrais.

O Município de Guaíra, por meio da Diretoria de Fiscalização/SEFAZ, está notificando empresas e contribuintes inscritos no Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), que possuam débitos com o Município ou irregularidade cadastral. Nestes casos, é necessário que sejam regularizadas as pendências para evitar a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.


O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional e, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá prazo de 30 dias para corrigir as pendências. A regularização dos débitos pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento. Já a regularização cadastral deverá ser reparada mediante a obtenção da inscrição municipal e atualização de dados como: Razão Social, Nome Fantasia, endereço, capital social e quadro de sócios.


O contribuinte que possui débitos ou ausência/irregularidade de inscrição (cadastro econômico) pode conferir as pendências no balcão da Diretoria de Tributação ou diretamente no Setor de Fiscalização, localizados no Paço Municipal, das 07h30min às 12h e das 13h30min às 17h00min.


A intenção é colaborar para que todas as empresas consigam regularizar a situação com o Município e permaneçam no Simples Nacional, que é um regime simplificado, com uma série de impostos cobrados em documento único, com alíquotas menores, o que torna o pagamento muito mais simples para o empreendedor".


O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito pelo Município, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisará protocolar pedido de reconsideração. A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.

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Data da Última Atualização: 06/12/2019 17:19:19