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Quinta-feira, 18 de Julho de 2013

Alvarás só serão fornecidos mediante laudo do Corpo de Bombeiros

eduardo-suptitzO Município de Guaíra enviou um ofício (0066/2013) a contadores e profissionais de engenharia e arquitetura informando que a emissão ou renovação de alvará será condicionada a um laudo positivo do Corpo de Bombeiros. A medida atende uma recomendação administrativa conjunta (02/2013, de 05 de junho de 2013) do Ministério Público Estadual. Pelo acordo, todos os estabelecimentos que reúnam considerável número de pessoas (lojas, bares, supermercados, igrejas, etc.) terão até o dia 30 de outubro para apresentarem um laudo positivo dos bombeiros. “Notificamos os contadores e profissionais de engenharia e arquitetura para que eles possam orientar seus clientes sobre a necessidade de se adequar à legislação. É uma medida do Ministério Público e o Município precisa cumprir com o que foi determinado. Ou seja, só emitiremos alvarás, licenças e só as renovaremos se os empresários estiverem dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros”, afirmou Eduardo Süptitz, secretário municipal da Fazenda. Legislação municipal  Além do laudo técnico dos bombeiros, as empresas precisam estar dentro do que estabelece a legislação municipal. Novas empresas devem requerer, inicialmente, uma certidão de diretrizes para verificar se o empreendimento poderá se estabelecer no local pretendido, de acordo com o que estabelece as Leis Complementares 01 e 02/08, especialmente as regras contidas no Código Urbanístico Municipal. “Eles devem procurar saber se a área pretendida se enquadra dentro da categoria comercial. Não é permitido comércio em algumas localidades. Antes de abrir uma empresa, é preciso buscar essas informações”, explica o secretário. A certidão é emitida pela administração municipal. Empresas que já estão em funcionamento devem requerer a renovação do alvará e também a certidão de diretrizes. O alvará será disponibilizado no prazo estabelecido pelo Ministério Público Estadual (30 de outubro). Após esse prazo, as exigências deverão estar cumpridas, sob pena de cassação do alvará e possibilidade de responsabilização. “É muito importante que os empresários comecem a se mexer desde já”, alerta Eduardo. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda, que fica no Paço Municipal. O telefone da secretaria é 3642 9915.

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Data da Última Atualização: 06/08/2020 16:07:30