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Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

Decisão judicial decreta Nulidade de todo o procedimento de Demarcação de Terras Indígenas em Guaíra



Foi proferida pela Justiça Federal de Guaíra, ontem (17), uma decisão judicial em primeira instancia a qual decretou a Nulidade de todo o procedimento de Demarcação de Terras Indígenas em Guaíra.

O Município de Guaíra, por meio de sua Procuradoria Jurídica, ajuizou em março de 2017, uma ação pleiteando a nulidade de todos os atos praticados pela FUNAI no procedimento de demarcação, por entender que não lhe fora assegurado a devida participação em todos as fases do procedimento administrativo de demarcação, o qual fora instaurado pela FUNAI em 2009.

A decisão judicial julgou procedente a tese do Município de Guaíra, reconhecendo a irregularidade do procedimento desenvolvido pela Funai.

Em reconhecimento a argumentação do Município e aos fatos comprovados, a Justiça Federal determinou que a FUNAI deverá suspender qualquer ato demarcatório relacionado à identificação e demarcação de terras indígenas na região do Município de Guaíra. Foi ainda estipulada multa no valor de R$ 75 mil reais na hipótese de descumprimento da decisão pela Funai. 

Desta decisão cabe recurso da parte interessada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre.

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Data da Última Atualização: 08/04/2020 17:05:54