Av. Coronel Otávio Tosta, nº 126 - Centro - GUAIRA - Paraná
(44) 3642-9900
imprensa@guaira.pr.gov.br
Webmail
Memorando Online

ÚLTIMAS NOTÍCIAS /

Visualizada 214 vezes

Quarta-feira, 08 de Julho de 2020

Ações da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito


Por meio da Lei nº 2024/2017, foi instituído a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, que tem a função de coordenar as atividades da Guarda Municipal estabelecidas em lei; Coordenar e atuar como órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro; Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMST; Coordenar as atividades de Defesa Civil no âmbito municipal; Assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo no âmbito da segurança pública; Apoiar outros órgãos de segurança pública no Município e ainda outras atividades que estejam correlatas.

Ainda pela Lei nº 2025/2017, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, que criou os cargos de Superintendente e Inspetores, sendo todos do quadro de carreira efetivo. Ainda, além de aumentar o adicional de periculosidade de 30% para 60%, realizou o reenquadramento do nível inicial do cargo de guarda municipal, mudando do nível 03 (três) para o nível inicial 12 (doze), e em dezembro de 2019, trouxe alterações nas atribuições da Guarda Municipal, através da Lei nº 2.135/2020, e instituiu as Carteiras de identidade funcional através da Lei n° 2.132/2020.

Investindo na Capacitação dos Guardas Municipais que atuam na Segurança Pública Municipal, a Secretaria realizou a capacitação destes profissionais, seguindo as determinações da Matriz Curricular do SENASP e Lei Federal nº 13.022/2014, que visam colaborar na construção da identidade profissional da Guarda Municipal, de suas funções e competências específicas, para criar e aperfeiçoar padrões comuns nacionais de organização, gestão e atuação. A capacitação contou com a aplicação do valor de R$ 135.660,00, durante o ano de 2017.

Para complementar a defesa e a segurança dos agentes, foram investidos R$ 54.372,48 reais na aquisição de equipamentos, sendo eles: 15 coletes balísticos, 05 Kit Elite do Dispositivo Elétrico Incapacitante - SPARK Z 2.0 e 11 Espargidor de Agente Pimenta (OC). Ainda, houve a aquisição de 03 motocicletas equipadas com sistemas de sinalização visual e sonoro, e mais 02 viaturas de patrulhamento, no valor total de R$ 307.941,48 reais.

Conforme proposto pela Gestão, no início da Execução do Plano de Governo, foi implantado a readequação total da Central de Monitoramento, que ampliou os pontos monitorados e a qualidade do sistema de captação das imagens. Esses investimentos contaram com o valor de R$ 28.959,85 reais.

Ainda, como forma de ampliar o monitoramento no Município, foi inaugurado a sede do NEPOM - Núcleo Especial de Polícia Marítima, em terreno doado pelo Município de Guaíra, e também entregue à Usina de Itaipu todo o projeto de construção da sede do BPFRON, que será construído em imóvel do Município, na Eletrosul.

Em 2017, foi firmado convênio que com o Estado do Paraná, através da SESP/PMPR/CB e o Município de Guaíra, para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo Corpo de Bombeiros da PMPR, na área do município. Para isso, foram investidos R$ 20.097,37 reais em readequações na sede do Quartel do Corpo de Bombeiros de Guaíra. Ainda, serão realizadas as benfeitorias de ampliação da área do terreno, com uma rampa auxiliar para armazenar as viaturas e proteger das intempéries do tempo, a concretagem das rampas de saída das viaturas, área de estacionamento dos veículos e manutenção da cobertura do prédio. Além dos mais diversos trabalhos realizados em conjunto com outros órgãos de segurança, objetivando o entrosamento e fortalecimentos destes órgãos de segurança.

Quanto a Diretoria de Trânsito, o Município de Guaíra possui convênio firmado entre o DETRAN PR, junto à Polícia Militar do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as autuações e demais fiscalizações quanto ao trânsito em vias urbanas e rurais do Município. Porém, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu artigo 24, traz a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito municipal. Para isso, a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito iniciou um estudo quanto a viabilidade da municipalização total do trânsito no Município, com as devidas orientações do DETRAN e a Polícia Militar.

Mesmo diante desta parceria entre os órgãos públicos no auxílio e controle do trânsito, a Secretaria possui uma expressiva participação no controle das vias, onde realiza o serviço de manutenção, mantendo-as sinalizadas e com boa pavimentação. Além disso, foram realizadas diversas campanhas que visaram a conscientização da necessidade de controle e cuidado ao trânsito, entre elas, cita-se a Semana Nacional do Trânsito e a campanha do Maio Amarelo, que contaram com a parceria de outros órgãos públicos e entidades privadas.

Seguindo orientações determinadas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito realizou diversos estudos de viabilidade para melhorar a segurança dos pedestres, e consequentemente, aumentar o cuidado e controle no trânsito. Diante disso, com o investimento de R$ 127.639,75 reais, realizaram a implantação de 05 travessias elevadas em pontos específicos da Av. Mate Laranjeiras, e para a segunda etapa, que ainda se encontra em fase de execução, serão investidos mais R$ 110.000,00 reais, na instalação de mais 04 travessias em outros pontos da cidade.

Ainda, conforme disposições trazidas pelo Estatuto do Idoso e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, a Diretoria de Trânsito realiza o cadastramento de pessoas maiores de 60 anos e/ou Portadoras de Necessidades Especiais, para que obtenham a credencial de estacionamento, específica para cada necessidade. Diante disso, foram realizadas aproximadamente 350 credenciais para idosos e 40 credenciais para PNE. A Lei 13.146/2015 garante a reserva de vagas destinadas a PNE, e o art. 41 da Lei 10.741/2003, faz a reserva de 5% de vagas públicas para pessoas maiores de 60 anos.

Para adquirir a credencial para idoso, o munícipe deve apresentar um documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado. Para a credencial destinada a PNE, devem ser apresentados os mesmos documentos, além do laudo médico que determina a condição do solicitante (CID). 

Qualquer dúvida pode ser consultada ligando no número (44) 3642 - 9955.


 Galeria de Fotos

 Outras Notícias

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira - Manhã 07:30 às 12:00 - Tarde 13:30 às 17:00
Av. Coronel Otávio Tosta, nº 126 - Centro - GUAIRA - Paraná
(44) 3642-9900
imprensa@guaira.pr.gov.br
Data da Última Atualização: 07/08/2020 19:18:18