O Município de Guaíra, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, avança no processo de adequação de seu sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diante das mudanças estruturais promovidas pela Reforma Tributária. As atualizações seguem as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que redefinem procedimentos e introduzem novos tributos no modelo nacional.

Mesmo com as alterações exigidas, o Município confirma a manutenção de seu emissor próprio de NFS-e. A decisão garante estabilidade aos contribuintes locais e preserva a dinâmica já consolidada no ambiente municipal. A atualização concentra-se no layout do documento eletrônico, que passa a incluir campos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela Reforma Tributária.

Com isso, os prestadores de serviços estabelecidos em Guaíra continuam a utilizar o sistema municipal já disponível, seja pelo Portal de Autoatendimento ou por integração via webservice. Contudo, aqueles que operam por meio de sistemas próprios devem promover os ajustes necessários para aderir ao padrão nacional, sempre com confirmação do envio das informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

A partir de 1º de janeiro de 2026, o layout anterior deixará de ser aceito, conforme determinação federal. Para orientar as equipes técnicas, o Município disponibiliza a Nota Técnica nº 122/2025, que reúne todas as especificações exigidas para integração via webservice.

Entre as adaptações obrigatórias, destaca-se o detalhamento rigoroso dos itens da lista de serviços, inclusive com os desdobramentos previstos no novo padrão. A adequação evita rejeições durante o processo de emissão da nota fiscal, uma vez que cada documento deverá conter apenas um item da lista, conforme a regra nacional.

A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que as atualizações têm o objetivo de assegurar conformidade jurídica, padronização e transparência no ambiente tributário municipal, além de preparar o Município de Guaíra para a transição rumo ao novo modelo de tributação de bens e serviços.

Para dúvidas técnicas relacionadas à integração via webservice, os contribuintes podem utilizar os canais de atendimento:

E-mail: atende.fiscal@ipm.com.br

Telefone: (47) 3531-1500 — Setor Fiscal (Nota Fiscal Eletrônica)