Segue abaixo a orientação para que a comunidade de Guaíra proponha alterações nas minutas de projeto de Lei que compõem a REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE GUAÍRA 2025.

Compõem o conjunto de leis do Plano Diretor:
- LEI DO PLANO DIRETOR
- LEI DO PERÍMETRO URBANO
- LEI DO SISTEMA VIÁRIO
- LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
- LEI DO CÓDIGO DE OBRAS
- LEI DO CÓDIGO DE POSTURA
- LEI DE Estudo Impacto Vizinhança /Relatório Impacto Vizinhança e Estudo Impacto Ambiental/R Relatório Impacto Ambiental

O contribuinte, havendo o interesse de propor alteração em algum trecho da proposta, deverá acessar e seguir o passo a passo a seguir:
1) Acessar o site www.guaíra.pr.gov.br
2) Acionar o ícone “PLANO DIRETOR”
3) Efetuar a leitura das minutas dos projetos de Lei. CADA ICONE TEM UMA MINUTAS DISTINTAMENTE.
4) Identificar o artigo que quer propor um texto diferente ao que este proposto na minuta.
5) Acessar o ícone PROPOSTA DA COMUNIDADE:
a) preencher o questionário com nome, endereço, e-mail, e telefone para contato, e a lei que esta sendo proposta a alteração.
b) preencher com a reprodução do texto original da proposta.
c) preencher com o texto que o contribuinte está propondo.
d) Justificar tecnicamente a proposta apresentada;
e) Apresentar o embasamento técnico que subsidia a proposta (Lei Federal, Lei Estadual, Normas técnicas da ABNT, etc.) se for o caso;
f) Enviar
g) O contribuinte receberá em seu e-mail um comprovante do envio da proposta.
A consulta pública estará disponível para proposta, reaberto os prazos até a data de 03 de agosto de 2025. Após esta data, os técnicos do município e da empresa contratada avaliarão as propostas da comunidade, e emitirão um parecer técnico acatando ou não cada uma das propostas, com as devidas justificativas técnicas.

Agradecemos desde já a participação de todos.