Compete Gabinete do Prefeito:
I - Exercer a direção superior da administração pública municipal;
II - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII - Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
VIII - Prestar anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
IX - Criar, transformar ou extinguir cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da lei;
X - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XI - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de interesse do Município;
XII - Prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIII - Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XIV - Entregar a Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei Orgânica, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XV - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da lei;
XVI - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XVII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XVIII - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XIX - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
XX - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXI - Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXII - Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXIII - Assistir ao Prefeito;
XXIV - Auxiliar o Prefeito em sua representação funcional e social;
XXV - Receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito;
XXVI - Redigir projetos de leis e mensagens justificativas, informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis;
XXVII - Redigir decretos, portarias, ordens de serviços e demais atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito;
XXVIII - Publicar e dar ciência dos atos normativos oficiais;
XXIX - Guardar e expedir as certidões dos atos legislativos e administrativos;
XXX - Atender aos Munícipes e relações públicas;
XXXI - Divulgar as atividades de interesse público realizadas pelo Município;
XXXII - Coordenar a Gestão Municipal através de Controle Social/Planejamento/Transparência e Responsabilização;
XXXIII - Coordenar e controlar atividades das secretarias municipais;
XXXIV - Manter a atividade de relacionamento com a Câmara Municipal de Vereadores;
XXXV - Fomentar os instrumentos de participação e controle social das políticas públicas municipais;
XXXVI - Coordenar a Integração Federativa e apoio Institucional;
XXXVII - Manter as Atividades de organização e formalização de protocolos de todos os eventos do Município;
XXXVIII - Gerir o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes.