Conheça o perfil
Ao Secretário Municipal de Educação, compete:
I - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
II - Promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância às disposições legais;
III - Exercer a liderança política e institucional da Pasta, promovendo contatos, mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis;
IV - Assessorar a Administração em assuntos da competência da Pasta;
V - Promover o controle e a fiscalização da entidade jurisdicionada à Secretaria;
VI - Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e da entidade a ela jurisdicionada;
VII - Emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão;
VIII - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
IX - Expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;
X - Aprovar despesas e dispêndios da Pasta;
XI - Articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria.
XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;
XIII - Estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal;
XIV - Valorizar os profissionais da educação, cumprindo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
XV - Reunir os Conselhos, quando houver necessidade;
XVI - Indicar representantes para os Conselhos Municipais;
XVII - Determinar o cumprimento das ações previstas, como: acompanhamento do PME, monitoramento de fóruns, conferências, encontros, seminários, entre outros;
XVIII - Solicitar sindicância às comissões encarregadas de elucidar os fatos, quando necessário;
XIX - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.