O Município de Guaíra via CCA - Centro de Controle Animal da SEMAIM - Secretaria Municipal de Agropecuária Infraestrutura e Meio Ambiente, tem realizado nos últimos meses o atendimento e suporte clínico veterinário a aves em situação de vulnerabilidade.

Nos últimos meses o Centro de Controle Animal recebeu um Periquito-de encontro-amarelo (Brotogeris chiriri), uma Caturrita (Myiopsitta monachus) e um Papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), que estavam em situação de vulnerabilidade.

Todos os animais que chegam no CCA passam por exames clínicos, são desvermifugados e recebem dieta balanceada conforme a espécie.

A Diretoria ressalta que, o CCA é um local transitório de apoio aos animais silvestres, e depois que passam por atendimento veterinário e recebem alta, os animais ficam à disposição do Instituto Água e Terra (IAT) para soltura em seu habitat natural ou encaminhamento para outras instituições como, Zoológicos, universidades, criadouros ou mantenedores de animais silvestres.

A Diretoria do Meio Ambiente ressalta que manter animais silvestres em cativeiro em desacordo com a legislação é crime.

O Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Para sanar dúvidas ou outros assuntos relacionados a pasta, entre em contato com o CCA - Centro de Controle Animal, localizado na Rua São Vicente, nº 215, bairro Vila Rica (Atrás da Vila Naval), ou através do telefone (44) 3642-9930 que também é WhatsApp.