O Município de Guaíra por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), informa que pessoas com 65 anos ou mais, ou com deficiência de qualquer idade, podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo, mesmo para quem nunca contribuiu com a Previdência Social.

Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC é um benefício individual, intransferível e não vitalício, destinado a assegurar dignidade a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quem tem direito ao BPC

O benefício atende dois públicos:

Idosos a partir de 65 anos, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, o que corresponde a R$ 379,50 em 2025;

Pessoas com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, pertencentes a famílias com renda per capita de até R$ 379,50.

No cálculo da renda familiar, são considerados os rendimentos de todos os moradores da mesma residência com vínculo familiar, divididos pelo número total de pessoas.

Requisitos para solicitar o BPC

Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados;

Ter CPF regularizado, tanto o requerente quanto os membros da família;

No caso de pessoas com deficiência, passar por avaliação médica e social, agendadas pelo INSS;

Apresentar laudo médico com CID que comprove a incapacidade para fins do BPC;

Apresentar nova identidade com biometria.

Formas de solicitação

O benefício pode ser solicitado gratuitamente, sem necessidade de advogado ou intermediários:

Comparecendo ao CRAS para orientações e apoio no processo;

Acessando o site http://www.meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS;

Ligando para a Central 135 do INSS;

Indo diretamente a uma agência da Previdência Social.

O INSS analisa o pedido com base nas informações do CadÚnico e, se necessário, nas avaliações social e médica.

Outras informações importantes

O BPC não inclui 13º salário;

Não pode ser acumulado com aposentadorias ou outros benefícios previdenciários;

O valor é depositado em conta bancária ou por meio de cartão magnético fornecido pelo banco conveniado;

O benefício pode ser suspenso por morte do beneficiário, alteração na renda familiar, irregularidades ou falta de atualização cadastral;

Em caso de indeferimento, é possível recorrer administrativamente em até 30 dias.

O CRAS realiza o acompanhamento das famílias beneficiárias do BPC, garantindo acesso a outros direitos sociais, orientações sobre reavaliações, atualizações cadastrais e encaminhamentos para serviços públicos.

Atendimento e contato

Para mais informações, a população pode entrar em contato com o CRAS pelos telefones (44) 3642-8657 ou (44) 98456-6966 (WhatsApp), ou comparecer à sede na Avenida Marcelino Rollon, 200 – Centro.