O Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), informa que pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade podem solicitar o Passe Livre Interestadual. O benefício garante gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros, conforme prevê a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Quem tem direito

Para receber o benefício, o interessado deve cumprir cumulativamente os requisitos de ser pessoa com deficiência e possuir renda familiar per capita de até 1 salário-mínimo.

A comprovação desses critérios ocorre por meio de uma das seguintes situações:

Estar cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (BPC), código B87;

Estar inscrito no CadÚnico, com renda per capita de até 1 salário-mínimo, e constar no Cadastro Inclusão;

Estar inscrito no CadÚnico, com renda per capita de até 1 salário-mínimo, e apresentar atestado médico de pessoa com deficiência pelo portal https://passelivre.antt.gov.br/

Como solicitar

O requerente deve seguir o passo a passo pela internet:

Acessar o site do Passe Livre Interestadual no endereço eletrônico https://passelivre.antt.gov.br/

Fazer login com os dados da conta https://www.gov.br/pt-br , e escolhe a opção “Entrar com o GOV.BR ”;

Após o login, o sistema direciona o usuário para a Página Inicial do Passe Livre, onde deve selecionar a opção "Obter o Passe Livre";

Confirmar os requisitos para concessão, preencher o requerimento, validar as informações e enviar o pedido.

Após a solicitação, a credencial será emitida imediatamente, com base nas informações validadas pelo beneficiário.

Em caso de dúvidas ou dificuldades, a equipe do CRAS está disponível para atendimento. Para mais informações, os moradores podem entrar em contato pelos telefones (44) 3642-8657 ou (44) 98456-6966 (WhatsApp) ou comparecer pessoalmente à sede, situada na Avenida Marcelino Rollon, 200 – Centro.