O Município de Guaíra por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, por meio do CRAS, informa que famílias em situação de vulnerabilidade social podem ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício que oferece descontos na conta de luz de até 100%, conforme o consumo mensal da residência.

A Tarifa Social foi criada pela Lei nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, e é aplicada em todo o país pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Quem tem direito

Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenham pessoa com deficiência cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelhos elétricos.

Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Faixas de desconto

Consumo de até 30 kWh/mês → 65% de desconto

Consumo entre 31 e 100 kWh/mês → 40% de desconto

Consumo entre 101 e 220 kWh/mês → 10% de desconto

Como solicitar

O benefício é concedido automaticamente para famílias já inscritas no CadÚnico. Quem ainda não possui inscrição deve procurar o CRAS para realizar o cadastro e garantir o acesso ao benefício.

A política pública visa reduzir o impacto da conta de energia nas famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo mais qualidade de vida e dignidade.

📍 CRAS – Guaíra

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