O Município de Guaíra protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2026, que autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (Lei Municipal nº 2.446, de 5 de dezembro de 2025), do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 5 de dezembro de 2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 2.445, de 5 de dezembro de 2025), com a finalidade de incorporar ao orçamento municipal um montante histórico de R$ 83.059.170,31 por excesso de arrecadação.

O envio do projeto representa um marco para as finanças públicas do Município e reflete a consolidação de uma articulação institucional sólida junto aos governos estadual e federal, além de parcerias estratégicas com órgãos e instituições como o Ministério do Turismo, a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná, o Ministério das Cidades, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Itaipu Binacional.

Na prática, o Projeto de Lei permite que recursos já garantidos por convênios e contratos de repasse passem a integrar formalmente o orçamento municipal de 2026, com destinação direta para obras de grande impacto urbano, social, econômico e turístico.

O valor de R$ 83,05 milhões configura um dos maiores volumes de recursos externos já incorporados ao orçamento de Guaíra em um único exercício. Esses recursos decorrem de convênios e instrumentos de repasse formalizados em 2025, com execução financeira prevista para 2026, o que exige a adequação da LOA, do PPA e da LDO.

O crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação não gera aumento de impostos, não amplia endividamento e não compromete o equilíbrio fiscal. O montante decorre exclusivamente de receitas efetivamente asseguradas por meio de transferências voluntárias e contratos com os demais entes federativos.

O Projeto de Lei detalha a origem e a aplicação de cada parcela dos R$ 83.059.170,31, distribuídos entre áreas estratégicas para o desenvolvimento do município:

Saúde – Hospital Regional de Guaíra

O maior investimento do pacote destina-se à construção da nova unidade hospitalar do município, o Hospital Graciele Possan. O convênio nº 325/2025 garante R$ 65.377.072,94 para a implantação da estrutura hospitalar. No orçamento, R$ 64.377.072,94 passam a compor diretamente a rubrica de obras e instalações da Secretaria Municipal de Saúde, no programa “Guaíra em Obras”.

O hospital representa um salto de qualidade na assistência à população, com impacto direto na regionalização da saúde e na ampliação da capacidade de atendimento.

Infraestrutura viária rural

A pavimentação da estrada que liga Salamanca a Bela Vista recebe R$ 11.908.274,41, por meio do Convênio nº 859/2025, do Programa Estrada da Integração. O valor integra o orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, dentro do programa “Guaíra em Obras”, na ação de melhorias em estradas rurais.

Além disso, o bairro Bela Vista conta com R$ 1.054.913,00 para recapeamento asfáltico, via Contrato de Repasse nº 984109/2025 do Ministério das Cidades.

Essas intervenções fortalecem a mobilidade, a logística da produção rural e a segurança no tráfego.

Infraestrutura aeroportuária

O aeroporto municipal recebe R$ 2.082.453,06, por meio do Convênio nº 17/2025 da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná, para a implantação do sistema de balizamento noturno da pista. O investimento viabiliza operações noturnas em voo visual (VFR), o que amplia a conectividade regional e a capacidade logística do município.

Turismo e requalificação urbana

A revitalização da Orla da Antiga Prainha conta com R$ 1.472.139,94, via Contrato de Repasse nº 983033/2025 do Ministério do Turismo, com execução prevista na Diretoria de Atividades Turísticas.

O Centro Náutico Marinas recebe R$ 772.316,96, por meio do Instrumento de Repasse nº 41950/2025 da Itaipu Binacional, para a construção de quiosques. O investimento fortalece a vocação turística, qualifica o espaço público e amplia oportunidades de geração de renda.

Desenvolvimento econômico

A construção de um barracão industrial recebe R$ 392.000,00, por meio do Contrato de Repasse nº 972412/2024 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que amplia a capacidade de atração de empresas e fortalece a política de geração de emprego e renda.

O Projeto de Lei 001/2026 promove os ajustes necessários no PPA 2026–2029 e na LDO 2026, com a reprogramação das metas físicas e financeiras das ações vinculadas aos novos investimentos. Cada valor, fonte de recurso, programa, função e subfunção constam de forma detalhada no texto legal, o que assegura rastreabilidade, controle e transparência.

A maior parte dos recursos integra o programa “Guaíra em Obras”, eixo estratégico do planejamento municipal voltado à modernização da infraestrutura urbana, rural, de saúde, turismo e logística.

O envio do projeto à Câmara Municipal marca um dos momentos mais expressivos da atual gestão no campo do planejamento e da captação de recursos. O volume de R$ 83 milhões confirma a capacidade de articulação institucional do Município de Guaíra e posiciona a cidade em um novo patamar de investimentos públicos.

Após aprovação pelo Legislativo, os recursos passam a integrar oficialmente o orçamento de 2026, o que permite o avanço de obras que alteram de forma estrutural a imagem urbana, a capacidade de atendimento em saúde, a infraestrutura de transporte e o potencial turístico e econômico do município.

Guaíra entra, assim, em um ciclo de investimentos sem precedentes, com projetos que refletem planejamento, responsabilidade fiscal e visão de futuro.