O Município de Guaíra por intermédio da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente por meio da Diretoria de Limpeza Pública e da Diretoria de Meio Ambiente executam ações integradas de limpeza, manutenção e recuperação de áreas degradadas. As intervenções incluem o plantio de mudas nativas em regiões próximas a córregos que percorrem o município, com foco na preservação ambiental e na proteção dos recursos hídricos.

Em diversos pontos, constatou-se o uso irregular dessas áreas para o descarte de entulhos, resíduos volumosos e até animais mortos. Tal prática configura crime ambiental, conforme estabelece a Lei nº 9.605/1998, além de infração administrativa prevista no Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação de multas e demais penalidades cabíveis.

No âmbito municipal, a conduta também viola a Lei nº 1.885/2014, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos, além de instituir o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS), que define regras para o descarte adequado e a responsabilização dos infratores.

Durante as ações, equipes instalaram placas de orientação e advertência que reforçam a proibição do descarte irregular de resíduos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e mananciais, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

As intervenções ocorreram em áreas localizadas nos córregos marginais e nas proximidades de mananciais que contribuem para a formação do Córrego Carambeí, locais de grande relevância ambiental e hídrica para o Município.

As ações terão continuidade em outros pontos críticos, com o objetivo de ampliar a conscientização da população. O descarte irregular de resíduos, além de ilegal, compromete a qualidade da água, contamina nascentes e provoca impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.

Nas áreas recuperadas, o município realizou o plantio de aproximadamente 60 mudas nativas, o que contribui para a recomposição da vegetação e para a proteção dos recursos naturais.

Denúncias: a população pode colaborar denunciando práticas irregulares pelo telefone 156 ou diretamente com a Guarda Municipal pelo número (44) 3642-2800.